Para Rinaldo Janja (pres. da ACMP) o poder do MP de promover investigações criminais está em xeque tanto no Congresso, por meio da PEC 37, quanto no STF.
A Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC 37, que garante exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil segue gerando polêmica. A matéria pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias Civil e Federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público, Receita Federal, dentre outras instituições. A proposta ainda causará muita disputa no Congresso, principalmente após o recesso parlamentar.
De um lado, integrantes do Ministério Público lançarão uma campanha contra o que chamam de “PEC da impunidade”. Na outra ponta, representantes de policiais defendem a medida. Um documento deverá ser elaborado pelo MP e entregue ao Congresso Nacional.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público no Ceará (ACMP), promotor de Justiça Rinaldo Janja, afirmou que o poder do MP de promover investigações criminais está em xeque tanto no Congresso, por meio da PEC 37, quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa o recurso de um réu pedindo que, somente, as polícias possam fazer apurações na área penal.
INGERÊNCIA
Janja esclarece que a investigação pelo Ministério Público é importante em crimes cometidos por autoridades policiais, mais também em casos envolvendo políticos e outros poderes de ingerência sobre o Poder do Estado, haja vista a garantia de “inamovibilidade” dos membros do Ministério Público por conta de interesses outros, o que, conforme ele, garante a independência e isenção nas investigações.
Por isso, Janja defende que o MP, assim como já ocorre nos Estados, inclusive no Ceará, as investigações aconteçam em parceria entre as instituições. Ele disse, ainda, estranhar, neste momento, a defesa de instituições policiais por uma exclusividade das investigações.
O promotor acredita, inclusive, que os argumentos favoráveis à proposta é apenas uma “leitura restritiva” da Constituição Federal. Além disso, acredita ser uma “retaliação” da classe política a atuação do Ministério Público nos últimos anos, por exemplo, o Mensalão, julgado recentemente pelo STF.
SEGURANÇA JURÍDICA
A Associação dos Delegados da Polícia Federal (Adepol) pensa diferente. Milton Castelo, presidente da Adepol, entende que há uma necessidade de retomada da segurança jurídica para o cidadão no que pese à condução das investigações criminais. “Não se trata de querer exclusividade na apuração das investigações criminais. A PEC 37 quer apenas deixar claro o que já está posto no ordenamento jurídico brasileiro”, esclareceu.
Para Milton Castelo, a PEC não trata de exclusividade na apuração das investigações, mas, apenas, deixa claro o modelo democrático, no qual a polícia investiga, o promotor denuncia e o juiz julga. “Não há como falar em retirar o poder de investigação criminal do MP, pois, à nossa ótica, nem a Constituição Federal, nem a legislação infraconstitucional conferiu ao MP tal poder, e não se pode retirar de alguém aquilo que ele não tem”, disse.
Castelo lembra que o MP é uma instituição importante para o País, assim como as polícias – Civil e Federal -, e, portanto, podem trabalhar de forma integrada, melhorando a vida da população brasileira, desde que se cumpra a Constituição e as leis.
Fonte: O Estado/CE