A mensagem que trata da revisão dos subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará em 5% (cinco por cento) já foi enviada para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Ofício nº 001/2013/API), protocolada ontem, 29/01/2013, com previsão de votação para o vindouro mês de fevereiro. Esclarecemos ainda que, segundo o art. 4º do Projeto de Lei, os efeitos financeiros passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro, ou seja, existe a previsão do reajuste ser pago com data retroativa.
 
A Diretoria.