Os integrantes dos Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel) emitiram documento contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, que garante exclusividade da investigação criminal à polícia. O texto foi assinado por 17 instituições integrantes e direcionado ao Movimento do Ministério Público Democrático (MPD).
No documento, os europeus se posicionaram contra a PEC. Afirmam que o Ministério Público brasileiro é exemplo para a Europa e não deve perder a atribuição de investigar crimes. “A notícia de que pode vir a acontecer ser o Ministério Público brasileiro impedido de poder desenvolver ou prosseguir as investigações criminais, que em qualquer país democrático, sempre devem poder ser controladas, desenvolvidas e/ou completadas por uma entidade a quem caiba constitucionalmente o exercício independente da acção penal, não pôde, assim, se não causar a maior estupefação no seio da reunião do Secretariado da MEDEL”.
Segundo o presidente do grupo, António Cluny, procurador-Geral Adjunto junto ao Tribunal de Contas de Portugal, a campanha a favor da PEC parece estranha, pois acontece em um momento em que o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o mundo e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção.
Fonte: Conamp