CNMP aprova proposta de resolução que regulamenta atuação do MP nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas

A resolução aguarda publicação no DOU para entrar em vigor. Confira a proposta de resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamenta a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, além de dar outras providências: clique aqui…

 

Fonte: CNMP