Confira voto e acórdão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, que por unamidade acatando voto da Relatora Maria Elaine Lima Maciel foi pelo provimento do Recurso interposto pelo colega Nestor Rocha Cabral, concedendo a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, determinando a remessa do processo à assessoria do Procurador Geral de Justiça para ultimação da providência devida. No mesmo julgamento, o Órgão Especial, por maioria, determinou que a conversão de férias em abono pecuniário seja regulamentada pela administração.
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Fonte: ACMP