Em sessão realizada nesta quarta-feira (13/3/2013), o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, julgando o Recurso relativo ao Processo n° 01817/2013-7 (Anexo: 26008/2012-6), que tem como interessado o associado Nestor Rocha Cabral, Promotor de Justiça, reconheceu por unanimidade o direito a conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. O recurso teve como Relatora a Exma. Procuradora de Justiça Maria Elaine Lima Maciel, que deu o seu voto pelo provimento, sendo acompanhada pelos demais pares.

 

O recurso teve embasamento no art. 220, § 3º, da LC nº 75/93 c/c art. 80, da Lei nº 8.625/93, dentre outros fundamentos, e tratou de assunto de interesse de todos os membros do Ministério Público do Estado do Ceará, especialmente considerando que a Associação Cearense do Ministério Público formulou pleito para regulamentação da matéria em favor de todos os associados (Processo nº 26199/2012-3), que também está na fase de recurso, razão pela qual a decisão dessa quarta-feira constituirá importante precedente.

 
Fonte: ACMP