Diretoria da ACMP, PGJ/CE e um grupo de associados participaram da manifestação. “Não medimos o êxito das nossas vidas pelas conquistas e sim pelas dificuldades. Esse é o momento que o MP vive. O Ministério Público é uma instituição em constante construção”. A afirmação foi feita pela presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, durante o 1º Simpósio Contra a Impunidade, realizado ontem (24) em Brasília. Cerca de mil pessoas compareceram ao evento.

 

Norma ainda afirmou que a construção do MP é diária e a instituição precisa resistir a partir de hoje e amanhã “continuamos abertos ao dialogo com Parlamento, pois o que queremos é a abertura do diálogo”. A presidente também disse que a luta é para afirmar que o MP quer continuar trabalhando. “A CONAMP continua aberta para parcerias para que possamos enfrentar esse terrível atendado a democracia”.

 

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, foi um dos convidados do evento. Britto afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.”

 

De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o simpósio em si já foi um ato vitorioso. “A causa não é somente do MP, e sim da sociedade brasileira. A presença da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) indica claramente que significa que essa PEC é desmantelo da ordem jurídica constituída de 1988, da redemocratização.”

 

Ainda para o senador, a aprovação da PEC 37 seria um atentado não só a ordem jurídica, mas a história do Brasil. “A Constituição Federal completa em 2013, 25 anos de sua conclusão e é exatamente nesse momento que tramita uma PEC que vai contra o espírito do constituinte da jornada cívica dos anos 1980. O MP existe sim sem a investigação. Existe com a ditadura.”

 

Para o deputado Alessando Molon (PT-RJ), em momento nenhum momento foi dito que problema essa PEC 37 procura resolver. “Ela nasce de uma maneira torta para valorizar uma categoria, mas a PEC levará a desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira se posicionar. Se é para resolver os problemas de investigação no Brasil vamos ter uma discussão séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos órgãos investigando. Tudo que a gente não quer é exclusividade, queremos o trabalho conjunto.”

 

A subprocuradora da República, Deborah Duprat, representando o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembrou que as cortes internacionais e regionais de direitos humanos tomam muitas decisões no sentido de que as vitimas e familiares tenham direito a investigação eficiente e que haja órgãos para que deem conta desse papel. Se uma instituição falhar, outras têm que funcionar. “A PEC não só está na contra-mão dos direitos humanos como pode condenar o estado brasileiro.”

 

Segundo o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, doutor e pós-doutor em Direito, Lenio Streck, o MP está pagando pelos acertos. “Evidentemente também erramos. As estatísticas sobre crimes como lavagem de dinheiro são ruins, mas sem o MP serão piores ainda.”

 

O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, também esteve presente ao evento e afirmou ser contra a PEC DA IMPUNIDADE. “A PEC deve ser arquivada para o arquivo da vergonha. Não concordamos com a PEC 37 nem com qualquer proposta que afronte a Constituição Federal brasileira”.

 

Ato nacional da Câmara dos Deputados

 

No período da tarde, os representantes do MP e de instituições parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar a Carta de Brasília, contra a PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN). Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP.

 

Foram entregues ao presidente da Câmara, assinaturas colhidas em todo Brasil. Foram colhidas cerca de 500 mil assinaturas físicas e 203 mil virtuais.

 

Durante a ocasião, Henrique Alves afirmou que a PEC DA IMPUNIDADE será votada em junho. “Essa casa saberá fazer o que quer a sociedade brasileira”, afirmou.

 

Confira abaixo a Carta de Brasília na íntegra:

 

Carta de Brasília

 O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37.

 

A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil.

 

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial.

 

Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.

 

Nenhuma dessas Instituições, assim como o Ministério Público Brasileiro tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. Muito pelo contrário. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só traz benefícios para a população. A coexistência de distintos mecanismos de apuração, longe de refletir uma técnica de usurpação ou pouco apreço à função alheia, é importante mecanismo de cooperação, posto que a convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minando a impunidade, sendo princípio vigente nas nações desenvolvidas do globo.

 

O Ministério Público brasileiro deixa claro à população que eventual aprovação da PEC 37 serão produzidos nefastos efeitos no combate à criminalidade, representando um verdadeiro acinte à cidadania e o enfraquecimento do processo de democratização em curso em nosso país. Menos agentes públicos e Institucições investigando, significa mais crimes e mais corrupção e improbidade. É determinante que toda sociedade brasileira se junte em um uníssono coro de vozes contra essa manobra que em nada interessa ao cidadão de bem, antes pelo contrário, tem como principal alimento o robustecimento da corrupção e da criminalidade que ainda persistem em nosso país, na medida em que almeja calar e impedir a atuação investigatória de importantes Instituições.

 

Confira fotos do evento:

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Período da tarde: clique aqui..

 

Fonte: Conamp