No recurso foi pedido que a Procuradoria Geral de Justiça se retrate com relação à decisão anterior que defendia a exigência de Lei para pagamento do auxílio alimentação.
Caro(a) Colega.
A ACMP apresentou sustentação oral em Recurso pleiteando o imediato pagamento do auxílio alimentação aos membros do Ministério Público. No recurso foi pedido que a Procuradoria Geral de Justiça se retrate com relação à decisão anterior que defendia a exigência de Lei para pagamento do auxílio alimentação. Na sustentação oral foi pontuado que o Poder Judiciário do Ceará, além dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios já teriam estabelecido a gratificação através de Resolução nos respectivos órgãos, citando, inclusive, que o Conselho Nacional de Justiça teria, no dia 11 de junho deste ano, derrubado liminar que impedia o pagamento do auxílio alimentação retroativo em 08 (oito) Estados da Federação.
A associação ainda lembrou a grave crise financeira vivenciada pelo Ministério Público, com defasagem de quase 30% (trinta por cento) no poder aquisitivo dos subsídios. Foi pontuado ainda a patente legalidade do pedido diante das manifestações do CNJ e do próprio CNMP.
O Procurador Geral de Justiça, Ricardo Machado, ouviu atentamente as ponderações dos presentes, afirmando que estava buscando suplementação dos recursos da PGJ/CE para fins de efetivar o pagamento do auxílio-alimentação a todos os membros do Ministério Público cearense.
Atenciosamente,
A Diretoria