A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil-CPC (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira (17) a proposta. O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização, entre outros.
O objetivo da reforma é dar mais celeridade à tramitação das ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar das ações repetitivas. O projeto foi aprovado pelos senadores em dezembro de 2010 e tramita na comissão especial da Câmara desde agosto de 2011.
Fonte: Câmara dos Deputados (http://bit.ly/15mItmG)