Em reunião nesta sexta- feira (16), o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Rios, na companhia do Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, Ricardo Machado e do advogado da CONAMP e ex-Procurador Geral da República, Aristides Junqueira, estiveram reunidos em Brasília (DF), com a ministra presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármem Lúcia Antunes Rocha.

O assunto foi a Ação de Inconstitucionalidade nº 4922 intentada pela CONAMP contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Ceará, em razão da flagrante violação à autonomia financeira do Ministério Público Cearense.  Pela vigente Lei 15.203/2012, o orçamento do Ministério Público do Ceará foi contingenciado pelo Poder Executivo, o que impede a instituição de honrar com o compromisso de pagar o ATS devido a seus membros.

Plácido Rios esclareceu à Ministra Cármen Lúcia, que o MP-CE sofre desde 2009 os efeitos de referidas Leis orçamentárias sobre a autonomia financeira do Ministério Público. Além dos reiterados cortes na proposta orçamentária anual do Ministério Público, o governo ainda atua ilegalmente sobre a autonomia da instituição, procurando disciplinar e gerir a forma de execução dos repasses orçamentários a título de duodécimo.

O Procurador Geral de Justiça, Ricardo Machado, informou que todos os anos a Procuradoria Geral de Justiça é obrigada a devolver recursos relativos às despesas de pessoal, em face da vedação decorrente da Lei 15.203/2012, ora questionada na ADI 4922.

A Ministra Cármem Lúcia ouviu atentamente as ponderações dos presentes, afirmando que faria o que fosse possível para levar a ADI 4922 a julgamento pelo plenário do STF.