Foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para o dia 19 de setembro (5ª feira), a partir das 10 horas, a PEC 505/2010 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PEC 89/2003) – que “altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130 – A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica”.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), apresentou parecer pela admissibilidade desta, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012, apensadas, com emendas.
Fonte: CONAMP