A Transparência Brasil, entidade autônoma de combate à corrupção, emitiu nota contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 03/13, de autoria do deputado Mário Hélio (PMN), que deve ser votada ainda nesta semana, na Assembleia Legislativa. A instituição ressaltou que a PEC efetiva-se como uma represália da Assembleia Legislativa contra o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público de Contas (MPC) no Ceará, principalmente pelas irregularidades que o MPC vem denunciando.
A nota cita ainda que o MPC também entrou com representação questionando o excessivo número de cargos comissionados na Assembleia – um dos pontos de crítica da Transparência Brasil em relação ao funcionamento do legislativo brasileiro é sua grande quantidade cargos comissionados.
A PEC tenta reduzir de seis para três o número de Procuradores de Contas. O MPC é incumbido de fiscalizar os recursos públicos estaduais e resguardar a ordem jurídica, e, conta atualmente com dois procuradores, sendo que a necessidade é que haja concurso público para a nomeação de mais 4 (quatro) vagas.
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