Com 31 votos a favor e apenas quatro contra, a Assembleia Legislativa aprovou, na última quinta-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2013 que reduz os cargos de Procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) do Ceará de seis para apenas três.

 

O MPC do Ceará é o órgão a quem a Constituição incumbiu da defesa da sociedade cearense na fiscalização dos recursos públicos estaduais e do resguardo à ordem jurídica, ao erário e aos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O MPC já identificou uma série irregularidades nas contas do Estado. Recentemente, foram observados indícios de superfaturamento no evento “Férias no Ceará”, que ganhou repercussão nacional na mídia, tendo impugnado também valores pagos a diversos eventos artísticos, dentre os quais o da Ivete Sangalo (R$ 600 mil) e o do Plácidos Domingo (3,09 milhões). O órgão também já entrou com representação junto ao TCE para reduzir o número de comissionados na Assembleia e participou de ação conjunta dos Ministérios Públicos demonstrando irregularidades no empreendimento do Acquário Ceará.

Segundo o Presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Rios, essa é uma decisão lamentável. “A aprovação desta PEC trará um prejuízo irreparável à estrutura do MPC, fragilizando sobremaneira a fiscalização dos gastos públicos, atividade inerente aos Procuradores de Contas do Estado do Ceará”.

O MPC alega que há vício de iniciativa na PEC aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará. Isso porque somente projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas é que poderia propor a extinção dos cargos. Ao que tudo indica, o MPC, juntamente com entidades da sociedade civil, irá ao Supremo Tribunal Federal, para buscar, por meio de uma ação direta de Inconstitucionalidade, o restabelecimento da legalidade no Estado do Ceará.