O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou na última segunda-feira (21), a 17ª reunião ordinária da entidade. Na sessão três propostas de resolução foram apresentadas. A primeira trata da regulamentação de férias, apresentada pelo Conselheiro Luiz Moreira.
Na proposta, consta, por exemplo, que prescreverão as férias não gozadas dentro do respectivo exercício ou nos dois anos subsequentes quando acumuladas por necessidade do serviço. A segunda abordou a Segurança Institucional que, entre outros pontos, obriga as Administrações Superiores do Ministério Público a prestar proteção pessoal aos membros do parquet e esta deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades. Já a terceira proposta trata da criação do Sistema Nacional de Segurança Institucional do Ministério Público.