A Associação Internacional de Procuradores (International Association of Prosecutors – IAP) emitiu no último dia (15), nota pública em que presta condolências à família do promotor de Justiça Thiago Faria Soares e pede medidas concretas de proteção dos membros do Ministério Público brasileiro. Confira a íntegra da publicação:

NOTA PÚBLICA

Por meio desta nota pública, a International Association of Prosecutors (IAP) /Associação Internacional de Procuradores vem apresentar condolências à família do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, que foi assassinado na manhã de ontem em Itaíba (Pernambuco), bem como instar os parlamentos e governos da União e dos Estados a editar normas legais e adotar medidas concretas, visando à proteção dos milhares de procuradores e promotores brasileiros que dedicam seus esforços e expõem suas vidas na luta contra todas as formas da criminalidade.

Uma das missões institucionais da IAP é zelar para que os parlamentos e governos dos mais de 140 países onde a Entidade está representada observem os compromissos assumidos perante as instâncias multilaterais, especialmente no âmbito da Organização das Nações Unidas, quanto às garantias jurídicas e práticas que devem ser proporcionadas aos membros do Ministério Público no desempenho de suas árduas e desafiadoras funções.
Os artigos 4º e 5º das Diretrizes sobre o Papel dos Membros do Ministério Público, que foram aprovadas pela ONU, durante o seu 8º Congresso sobre a Prevenção de Crimes e o Tratamento de Delinqüentes (Havana,1990), estabelecem, respectivamente, que “os Estados devem garantir que os procuradores/promotores possam executar suas funções profissionais sem intimidação, obstáculo, perturbação, interferência imprópria ou exposição injustificada à responsabilidade civil, penal ou de outra natureza” e que “os procuradores/promotores e suas famílias devem ser fisicamente protegidos pelas autoridades quando sua segurança pessoal estiver ameaçada como resultado do desempenho das suas funções”.

Outras disposições com semelhante conteúdo também estão presentes no artigo 6º das Normas de Responsabilidade Profissional e Declaração de Deveres e Direitos Fundamentais dos Procuradores/Promotores, que foram aprovadas pela IAP (Amsterdã, 1999) e posteriormente incorporadas pela Resolução nº 17/2 da Comissão sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal da ONU (Viena, 2008).

O Brasil e todos os outros países que aprovaram e ratificaram tais documentos internacionais reconheceram que a proteção da integridade dos procuradores/ promotores e de suas famílias era uma garantia fundamental para o desempenho sereno e independente de suas atribuições constitucionais e legais, que são essenciais para o bom funcionamento do sistema de justiça e para o equilíbrio do arranjo institucional do Estado Democrático de Direito.

Destarte, em face da seriedade dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro perante a comunidade internacional e principalmente da dor que atinge a família do Promotor Thiago Faria e da indignação que consome os membros do Ministério Público, a International Association of Prosecutors (IAP) /Associação Internacional de Procuradores vem requerer às autoridades federais e estaduais da segurança pública e do sistema de justiça que adotem todas as providências necessárias para que os autores deste bárbaro crime sejam identificados, processados e julgados, de forma célere e eficiente, bem como para prevenir que a escalada da violência contra juízes, promotores, investigadores e agentes prisionais venha a arruinar definitivamente a confiança da população na capacidade do Estado para vencer a luta contra o crime organizado.

Manuel Pinheiro Freitas
Vice-Presidente da International Association of Prosecutors
por representação da América do Sul