A Diretoria da CONAMP informa sobre o andamento das proposições abaixo relacionadas. Estiveram presentes no Congresso Nacional acompanhando as matérias e se reunindo com parlamentares, o Presidente César Mattar Júnior e a Vice-Presidente Norma Angélica Cavalcanti.

Subsídios

Os projetos dos subsídios foram novamente retirados de pauta, ex officio, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviços Públicos (CTASP) da Câmara dos Deputados, tendo em vista acordo para que seja realizada audiência pública com a Ministra do Planejamento Miriam Belchior já agendada para o dia 20 de novembro.

PL 6.218/13 – do Supremo Tribunal Federal – que “dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
Relator: Deputado Roberto Santiago.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.230/13 – do Procurador-Geral da República – que “dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República”.
Relator: Deputado Luciano Castro.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.

PEC 505/10

A Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, não apreciou a PEC 505/10, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público.

A matéria continuará na pauta da Comissão para deliberação na próxima semana.

Inquérito Civil

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, solicitou preferência para apreciação do PL 6745/06 de autoria dos deputados João Campos e Vicente Chelotti – que “altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências”.

Quando da chamada do projeto o deputado Luiz Couto (PT/PB) informou que a matéria não poderia ser apreciada em virtude de requerimento, já aprovado pela CCJ, de autoria do deputado Molon (PT/RJ) solicitando audiência pública. Após ampla discussão ficou acertado que a matéria retornaria na próxima semana, e, neste período, os parlamentares tentariam chegar a um acordo.

O presidente da CCJ agendou para o dia 19/11 (3ª feira), no período da manhã, uma reunião com os líderes da Comissão para acertarem uma agenda positiva, onde somente entrarão as matérias já acordadas.

Fonte: Assessoria de Comunicação CONAMP