Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressa com nova representação junto à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) insurgindo-se contra atual Lei de Diretrizes Orçamentárias do Ceará. Como vem se repetindo a cada ano, o Estado do Ceará, através do artigo 65 da Lei Estadual nº 15.406, de 25.07.2013 (D.O. 05/08/2013), renova impedimento da instituição gerir seu próprio orçamento, contingenciando mais uma vez os recursos destinados ao Ministério Público.

 

O pedido foi entregue formalmente no gabinete do Advogado da CONAMP, Dr. Aristides Junqueira, o qual se comprometeu a agilizar a confecção da ADI, além de adotar providências para que a mesma seja efetivamente julgada, o que não vem acontecendo nos últimos anos. Participaram da reunião o Presidente da ACMP, Plácido Rios; o Presidente da CONAMP, Cezar Mattar; a Vice-Presidente, Norma Angélica; além do Promotor de Justiça do Ceará, Igor Pinheiro.

 

Ainda em Brasília (DF), a ACMP acompanhou o colega Igor Pinheiro em reunião com o Corregedor Nacional, Alessandro Tramujas, acerca de procedimentos disciplinares oriundos da atuação funcional do Promotor na comarca de Trairi, as quais já foram todas arquivadas no âmbito da Corregedoria do Ministério Público do Ceará.