O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou, seu novo relatório sobre a proposta de reforma do Código Penal. O relatório tem como base o PLS 236/2012, resultado do trabalho do grupo de juristas formado no Senado para atualizar o Código. Em seu texto, Pedro Taques defende o aumento da pena mínima para o crime de homicídio dos atuais seis anos para oito anos e impõe mais rigor para os prazos de progressão de pena. Para os condenados primários, por exemplo, a progressão para um regime menos severo, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passaria a exigir 1/4.
Em relação ao projeto apresentado pelos juristas, o senador Pedro Taques apresentou duas mudanças importantes.
a) retirou o dispositivo que descriminalizaria o porte de drogas para uso próprio, mantendo as regras de hoje, que consideram crime, embora não haja previsão de pena de prisão.
b) Permaneceu com o dispositivo em que o juiz analisa o caso e definir se se trata de um usuário ou traficante, como acontece atualmente.
c) retirou a possibilidade de aborto nas 12 primeiras semanas em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez por entender violar o direito à vida, previsto como cláusula pétrea no artigo 5º da Constituição;
d) quanto a proibição geral em relação ao aborto, constante da legislação atual está mantida, acrescentando às atuais exceções (gravidez resultante de estupro e gravidez com risco de vida da gestante) os casos pacificados pelo Supremo Tribunal Federal, como antecipação do parto de fetos anencéfalos ou de fetos com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.
Após apresentação do substitutivo foi concedida vista coletiva. O texto retornará para votação no próximo dia 17/12 (3ª feira), porque o presidente da comissão especial que analisa o tema, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos demais parlamentares.
Fonte: Assessoria de Comunicação CONAMP