A Associação Cearense do Ministério Público, através de seu presidente Plácido Rios, apresentou sustentação oral na sessão realizada na manhã de hoje (22), no Órgão Especial do Ministério Público, por ocasião de recurso administrativo interposto pelo colega Rafael de Paula Pessoa Moraes.

No caso, o recorrente Rafael de Paula Pessoa Moraes teria apresentado como comprovante de residência em seu pedido de promoção o recibo de pagamento de água em nome de outrem, o que teria levado o CSMP a indeferir seu pedido de inscrição à promoção pleiteada.

Em sua fala, a ACMP defendeu uma maior razoabilidade no juízo de admissibilidade feito pelo Conselho Superior do Ministério Público na análise dos procedimentos de promoção e remoção, afirmando que tais procedimentos teriam que prestigiar o fim em si do ato administrativo, que seria o de escolher os mais capacitados para ocupar um cargo mais elevado na carreira. Barrar esta pretensão, estabelecendo um rigor excessivo e muitas vezes desproporcional no juízo de admissibilidade dos pedidos de inscrição seria ferir a finalidade pública, ínsita e natural ao referido processo administrativo.

Ademais, esclareceu o presidente da ACMP, a própria instituição tinha inúmeros documentos em nome do colega recorrente que comprovariam sua residência, recebendo inclusive o benefício do auxílio moradia pago pela instituição.

Ao final, o Órgão Especial deu provimento pela maioria de seus membros ao recurso do colega Rafael de Paula, acolhendo seu pedido de inscrição no processo de promoção pleiteado.

Nesse mesmo contexto, o Órgão Especial, também por sua maioria, deu provimento a recurso apresentado pela colega Caroline Jucá, momento em que a Associação Cearense do Ministério Público reiterou em nova sustentação oral os mesmos argumentos utilizados quando do julgamento do recurso apresentado pelo colega Rafael de Paula.

O adiantado da hora obrigou a relatora, Dra. Zélia Moraes, a retirar o recurso da ACMP da mesa, o qual trata da transformação de um terço de férias em abono pecuniário, ficando este para julgamento como prioridade no próximo dia 22 de fevereiro.