A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), em conjunto com a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e outras entidades nacionais e estaduais, lança a campanha “Conselheiro Cidadão”. O Projeto apresenta à população os critérios para concorrer à vaga no Conselho do Tribunal de Contas do Ceará e pretende estimular o interesse das pessoas em se candidatarem ao cargo, que pode ser preenchido por qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais.
Segundo o Presidente da ACMP, Plácido Rios, esta é uma campanha para esclarecer a população. “Precisamos democratizar o processo de escolha do membro do Tribunal de Contas. A participação da sociedade é essencial para legitimar e reforçar a função verdadeiramente fiscalizatória e isenta que deve ter esse órgão estatal”, destaca.
Tribunais de Contas
O Tribunal de Contas é o órgão destinado ao controle das despesas públicas e atos da administração que tenham efeitos econômicos como licitações, concursos públicos e até questões ambientais. Os Tribunais de Contas Estaduais são composto por sete Conselheiros. O Supremo Tribunal Federal (Súmula 653) entende que o Governo escolhe três conselheiros, enquanto a Assembleia Legislativa indica os outros quatro.
O programa “Conselheiro Cidadão” propõe que essa escolha seja feita de forma técnica e abstraia qualquer indicação política. Nesse novo modelo, os parlamentares não estão excluídos do processo. Eles também concorrem com nomes extraídos da sociedade, onde traz maior representatividade à escolha e reparte a responsabilidade pela indicação com outros setores da sociedade.
Requisitos
Para ser Conselheiro do Tribunal de Contas é preciso enquadrar-se nas seguintes condições ter idade entre 35 e 65 anos; idoneidade moral; reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Entidades proponentes
Além da ACMP, programa é proposto pelas seguintes entidades: a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Conta (CNPGC), Centro de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado/RS (CEAPE), Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará (SINTRAJUFE/CE, Associação Cearense de Magistrados (ACM), Associação de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Ceará (ASSOJAF) e Coalizão brasileira contra a corrupção (AMARRIBO BRASIL).