A Associação Cearense do Ministério Público ingressou com pedido administrativo no último dia 24 de fevereiro, (Processo nº 6376/2014-7), requerendo uma série de medidas para resguardar a confidencialidade dos dados fiscais anualmente apresentados pelos membros do Ministério Público. As medidas buscam dar plena segurança e manter o sigilo das informações fiscais que tramitam e são armazenadas na Procuradoria Geral de Justiça, em conformidade com o preceituado no art. 5º, inciso X da Constituição Federal e art. 198 do CTN, sendo caracterizado inclusive como crime a devassa ou divulgação ilícita desses mesmos dados, como reza o art. 325 do Código Penal brasileiro.
Além de requerer adoção de medidas de segurança nesse sentido, a ACMP também pediu que a PGJ facultasse aos membros do Ministério Público a apresentação desses dados de forma digitalizada, criando um endereço de email específico para recebê-los, com todas as providências para resguardar o sigilo do tráfego dessas informações, evitando assim que os documentos físicos transitem em vários setores da PGJ até o destino final.
A ACMP ainda não recebeu respostas quanto a esses questionamentos e continuará cobrando referidas providências da administração superior do MP-CE.