A Associação Cearense do Ministério Público ingressou com pedido administrativo no último dia 24 de fevereiro, (Processo nº 6375/2014-9), requerendo que todas as sessões realizadas pelo Conselho Superior, Órgão Especial e Colégio de Procuradores do Ministério Público do Ceará, sejam transmitidas ao vivo (em áudio e imagem) pela internet, como hoje acontecem com as sessões realizadas pelo CNMP, CNJ e até o Supremo Tribunal Federal.

O pedido busca dar maior publicidade e transparência às sessões dos órgãos colegiados do Ministério Público do Ceará, atendendo assim o art. 21 da Resolução nº 89/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, em conformidade também com a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à informação), que regulamentou o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal.

A ACMP considera de extrema importância que o Ministério Público do Ceará alcance rapidamente esse patamar de excelência no cumprimento de nossos princípios constitucionais, tornando plenamente acessível a todos os colegas, e melhor, a todos os cidadãos, as discussões, votos e deliberações de seus órgãos colegiados.