A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, enviou na última quinta-feira (24) ofício ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Janot, pedindo apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
No documento, Norma lembra a necessidade de acolhimento favorável da PEC 63 para a correção de “uma injustiça histórica imposta às respectivas carreiras [magistratura e Ministério Público], inclusive [no intuito de] resgatar direito inalienável dos aposentados e pensionistas de ambas as instituições”.
A PEC 63 está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. No dia 24 de março, o relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentou parecer favorável à matéria nos termos do texto substitutivo.
Fonte: ASCOM CONAMP