A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, fez uma visita de cortesia ao ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira (22). Na oportunidade, discutiu-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104 proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no STF contra à Resolução 23.396/13 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais.
Na ADI 5104, o procurador-geral questiona 11 dos 14 artigos da resolução, alegando que há nos dispositivos a usurpação da competência legislativa da União para disciplinar o processo penal, contrariedade aos princípios de juiz natural imparcial e inércia de jurisdição, e injustificada limitação à atuação do Ministério Público Eleitoral.
Participou da reunião o tesoureiro da CONAMP, Marcelo Oliveira, e o presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres.
Fonte: Ascom CONAMP