A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionando a resolução 23.3896/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proíbe o Ministério Público de requisitar à Polícia Federal instauração de inquérito policial contra crimes eleitorais. O ingresso como “amiga da corte” permite que a CONAMP se manifeste mesmo sem ser parte do processo.
A CONAMP, que tem por finalidade a defesa dos princípios e garantias institucionais do Ministério Público, concorda com Rodrgio Janot que a resolução do TSE ofende fundamentos do processo penal brasileiro e dispositivos constitucionais, como o princípio da legalidade e do juiz natural. Assim como o procurador-geral da República, a CONAMP considera ainda que a manutenção da resolução 23.3896/2013 poderá elevar a impunidade dos crimes eleitorais, desequilibrar o processo eleitoral e macular a legitimidade do próprio regime democrático.
No dia 14 de janeiro, a CONAMP já havia publicado nota de repúdio à resolução em conjunto com demais entidades representativas do Ministério Público.
Fonte: Informativo CONAMP