A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza amanhã (30) a II reunião do Conselho Deliberativo da entidade, biênio 2014/2016. A reunião será em São Paulo, no Hotel Renaissance.
Entre os itens da pauta está a atuação das comissões temáticas da CONAMP e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. No dia 21 de maio, a PEC 63 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Senado Federal. A matéria segue para votação no plenário da casa.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público – funções essenciais ao Estado – e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.
Fonte: ASCOM CONAMP