O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, adotou, nesta segunda-feira (26), todas as providências cabíveis, nos limites de suas atribuições, com relação ao caso das liminares concedidas em sede de habeas corpus durante plantões judiciários do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Em seu despacho, o chefe do Ministério Público do Estado do Ceará oficiou para que os fatos sejam devidamente analisados pelos órgãos e autoridades legitimados, com as eventuais e consequentes adoções de providências legais. Desta forma, serão buscados mais elementos de prova sobre o caso, em suas respectivas áreas de competências e atribuições.

 A documentação já restou entregue, pessoalmente, à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cíveis, para regular distribuição entre uma das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Fortaleza, visando a adoção das providências legais cabíveis em relação a eventuais atos que importem em improbidade administrativa; à Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará, para promoção de procedimentos disciplinares em desfavor de advogados nela inscritos e eventualmente envolvidos nos fatos descritos no procedimento objeto do despacho; à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Ceará, para a adoção das providências que entender pertinentes; e ao Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPCE, para as providências em relação ao que lhe competir. Quanto à entrega dos documentos ao Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, o PGJ-CE está aguardando, apenas, a designação de data de audiência que já foi solicitada.

 No mesmo despacho do PGJ-CE estão deduzidas as razões fáticas e fundamentações jurídicas dos limites e do alcance das atribuições do procurador-geral de Justiça. Disse ainda o procurador-geral que, “além das medidas que adotei, eu estaria extrapolando minhas atribuições, o que resultaria em futura nulidade que, possivelmente, inviabilizaria a punição de eventuais culpados.”

 Durante entrevista coletiva, realizada no dia 23/05, Ricardo Machado declarou que a documentação que lhe foi entregue pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) não aponta a participação de membros do Ministério Público do Estado do Ceará no suposto esquema de concessão irregular de liminares em pedidos de habeas corpus durante plantões judiciários. “Não há menção direta ou indireta de promotor ou procurador de Justiça em toda a documentação enviada pelo CNJ”, informou.

 De acordo com os documentos do CNJ, podem estar envolvidos desembargadores, advogados e servidores do Poder Judiciário. Há relatos também da participação de um ex-prestador de serviço terceirizado do MP que atuava no Fórum Clóvis Beviláqua e que, aos fins de semana, trabalhava em um escritório de advocacia pertencente a um dos advogados investigados. O MPCE já devolveu o prestador de serviço à empresa de terceirização.

 O procurador-geral de Justiça assegurou que a documentação revela fortes indícios de que desembargadores estariam recebendo dinheiro de advogados para facilitar a soltura de presos. Entretanto, esses indícios não seriam suficientes para levar à condenação dos suspeitos, necessitando de mais investigações.

Fonte: ASCOM PGJ/CE