A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ-CE) inaugurou no último dia 13 de maio, ainda em período de testes, o processo de transmissão ao vivo da sessão do Conselho Superior do Ministério Público-CSMP.

Segundo a Procuradoria Geral de Justiça, a transmissão deve se estender a todas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior, atendendo assim pedido da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), exarado no Processo Administrativo nº 6375/2014-9, datado de 24 de fevereiro de 2014.

Em seu requerimento, a ACMP pede também que a transmissão ao vivo não se restrinja à rede restrita da internet no site da PGJ (intranet), mas que seja disponibilizada à todos os interessados. O pedido foi fundamentado na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, lei que regulamentou o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CR.

A ACMP ainda justificou seu requerimento na Resolução nº 89 do Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP, que desde agosto de 2012 já disciplinava a matéria. Segundo o presidente da entidade, Plácido Rios, com esta ação, o Ministério Público do Ceará dá mais um importante passo em busca da necessária transparência e publicidade das deliberações e discussões realizadas nos órgãos superiores, com pautas pertinentes aos interesses de toda a sociedade e não apenas dos membros da instituição.