O acesso ao sistema e-SAJ foi regularizado pelo Poder Judiciário do Ceará, na última quinta-feira (05). O sistema passa a dar acesso pleno aos autos processuais a todos os membros do Ministério Público.
As ações adotadas pelo TJ-CE para regularizar o sistema ocorreram após determinação do Conselho Nacional de justiça – CNJ, atendendo a Procedimento de Controle Administrativo-PCA (nº 0005139-06.2013.2.00.0000) formulado pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) julgada procedente pela unanimidade dos membros daquele colegiado.
No processo relatado pela Conselheira Deborah Ciocci, foi estabelecido o prazo de 120 dias para que o Tribunal de Justiça do Ceará adotasse mecanismos necessários para assegurar a visualização on-line, via rede mundial de computadores, ao conteúdo das provas orais armazenadas em arquivos digitais de áudio e vídeo.
Com a regularização do sistema é possível o membro do Ministério Público visualizar todo o conteúdo do processo através do próprio e-SAJ, resguardando assim o livre exercício e a dignidade nas atividades laborais de promotores(as) e procuradores(as) de justiça.