Já é possível opinar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013 no portal e-Cidadania do Senado Federal. A ferramenta online promove a participação política e permite que o cidadão se posicione a favor ou contra o texto legislativo. Até o momento, foram computadas 6.067 opiniões favoráveis e 1.130 contrárias à PEC 63.
A PEC 63 institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. No dia 21 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Senado Federal aprovou a proposta que segue para votação em plenário. A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e membros do Conselho Deliberativo da entidade acompanharam a votação.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público – funções essenciais ao Estado – e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.
Fonte: CONAMP