O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) recebeu na última quarta-feira (04), a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Fabiano Silveira. Na ocasião foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo no Ministério Público e na Magistratura.
No dia 21 de maio, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Senado Federal. A matéria segue para votação no plenário da casa.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros do Ministério Público e da Magistratura – funções essenciais ao Estado – e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar nota técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o CNPG também apoiam a PEC 63.