A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realiza amanhã (02) a III reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da entidade – biênio 2014/2016. A reunião será no Ministério Público Militar, em Brasília, a partir das 9h.
Entre os itens da pauta está a atuação das comissões temáticas da CONAMP e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63 de 2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.
A CONAMP afirma que a proposta valoriza a experiência acumulada pelos membros da Magistratura e do Ministério Público – funções essenciais ao Estado – e que a implantação da parcela observará as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de publicar uma Nota Técnica favorável à PEC 63, a CONAMP divulgou uma nota conjunta com as demais associações representativas do Ministério Público sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) também apoiam a PEC 63.
O portal e-Cidadania do Senado Federal está promovendo uma pesquisa de opinião sobre a PEC 63. A ferramenta online promove a participação política e permite que o cidadão se posicione a favor ou contra o texto legislativo. Até o momento, foram computadas 6.954 opiniões favoráveis e 1.434 contrárias à proposta.
Fonte: Ascom CONAMP