O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou nesta semana ação civil pública (ACP) contra o Náutico Atlético Cearense (NAC) e a Prefeitura de Fortaleza. O pedido é para que a Justiça proíba qualquer intervenção na estrutura física do prédio que abriga o clube. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Raimundo Batista.

Segundo o MPCE, a população fortalezense foi tomada de surpresa com a notícia de que a diretoria do Náutico havia vendido e/ou arrendado parte da sua sede (Avenida Abolição, 2727, Meireles) para a construção de torres comerciais. Por conta disso, já havia sido instaurado um procedimento administrativo na 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, com o objetivo de garantir a incolumidade do prédio. O MPCE argumenta que o equipamento foi oficialmente tombado pelo Município, conforme o Decreto nº 13.038, de dezembro de 2012, e que o referido documento não assinala que esse tombamento tenha se dado de forma parcial, sinalizando, portanto, que a proteção recai sobre todo o bem.

Na ação, o MPCE pede que a Justiça proíba o Náutico de autorizar ou promover qualquer intervenção na estrutura física do seu edifício sede, suspendendo todo e qualquer trabalho de alteração da estrutura, caso já tenha iniciado. Em relação à Prefeitura, o MPCE pede que seja determinada pelo Judiciário a proibição de autorizar, através da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), obras de intervenção no imóvel que impliquem demolição, destruição ou mutilação do equipamento, de forma a não expedir alvará de construção para qualquer obra que ali se pretenda executar.

O MPCE ressalta ainda que diversos dispositivos legais versam sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural como sendo competência do poder público. São exemplos o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e a própria Constituição Federal.

Fonte: Ascom/MPCE