O Seminário Brasileiro de Justiça Juvenil: Homenagem aos 25 anos da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Criança e contribuições ao Congresso Mundial de Justiça Juvenil prosseguiu, na manhã desta sexta-feira (21) com a palestra: “25 anos da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança: avanços e perspectivas” apresentada pelo professor e membro do Comitê para os Direitos da Criança do Alto Comissariado para dos Direitos Humanos (ONU – Genebra), Wanderlino Nogueira. O tema foi debatido pelo professor do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas/SP e mestre em Filosofia pela University of Dublin, Raul Augusto Souza Araújo.

Durante a introdução de sua fala, Wanderlino Nogueira situou a estrutura, bem como o modo de funcionamento do Alto Comissariado para dos Direitos Humanos da ONU no trato da vulnerabilidade de crianças em situação de rua. Ele falou de suas expectativas quanto à adoção e execução dos direitos humanos da criança em todos os países do mundo, ao relatar o esforço global no combate ao recrutamento obrigatório de crianças em guerrilhas; a abusos, venda, prostituição e pornografia de crianças e adolescentes.

Dentre as atividades principais do referido Alto Comissariado, Nogueira enfatizou a coordenação e a articulação de políticas públicas, assim como o acesso à Justiça. Para ele este trabalho é uma instância de monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à infância e juventude. “Os conselhos são órgãos externos de controle. O conselho tem poder de fazer recomendações e orientações. No Brasil, chegam a ter poder deliberativo”.

Quanto à apreensão de adolescentes em conflito com a lei, Wanderlino Nogueira defendeu que o direito penal retributivo como castigo morreu. Apesar disso, a justiça penal juvenil é um modelo que nem todos os países adotam, ao fazer um paralelo com o modelo misto francês, em que o sistema socioeducativo é mitigado. “No entanto, minha preocupação é que, se adotado no Brasil, os filhos de pobres, negros e oriundos de comunidades da periferia que cometerem práticas ilícitas sejam colocados no regime penitenciário, enquanto que os filhos dos ricos que cometerem as mesmas práticas não sejam penalizados a regime algum”, provocou.

Nogueira também tocou em assuntos polêmicos de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no diz respeito à sexualidade infanto-juvenil, objeto de castração feminina na África; a discriminação religiosa e de segmentos LGBTT. “Queremos que as crianças tenham grande expectativa de direitos civis, políticos e sociais, dentro da doutrina da proteção integral, a qual é uma estratégia hermenêutica teleológica”, declarou, ao assegurar que o objetivo da norma é garantir os direitos da criança como direitos humanos fundamentais.

Na sequência, a professora doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e professora da Universidade Federal do Ceará, Raquel Coelho de Freitas, presidiu a mesa sobre relatos de experiências no âmbito da defesa da infância e juventude. O painel “Prática Restaurativa na Execução das Medidas Socioeducativas no Estado do Ceará”, foi abordado pela promotora de Justiça da 5ª Promotoria da Infância e Juventude/CE, Maria de Fátima Pereira Valente.

As defensoras públicas Érica Albuquerque e Andreia Rebouças exibiram a “Defesa Técnica do Adolescente em Conflito com a Lei – Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em Conflito com a Lei (NUAJEA)”. As “Práticas restaurativas no atendimento ao adolescente do Pará” foram tratadas pela juíza da 7ª Vara Cível de Santarém (PA), Josineide Pamplona.

No período da tarde, às 13h30, o coordenador do SINASE pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, professor Cláudio Vieira, discorrerá sobre os “Dois anos da Lei Federal nº 12.594, de 2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Para o debate, foi convidado o promotor de Justiça/SP e professor da Universidade de Taubaté e do Centro Universitário Anhanguera, Carlos Ozório Nunes.

Na sequência, às 15h, a palestra “Redução da maioridade penal: o que pensa a sociedade civil?”, será apresentada pela jornalista e mestre em Políticas Públicas, Ana Márcia Diógenes. A assessora do CEDECA Ceará e membro do Fórum DCA, Sharon Darling de Araújo Dias, será debatedora, sob a presidência da mesa diretora dos trabalhos do professor e coordenador do Programa Geração da Paz SEDUC/UNESCO, Flávio Mesquita. Às 17h, o advogado e diretor executivo da Tdh no Brasil, Renato Pedrosa, procederá a leitura da Carta contendo os subsídios para o Congresso Mundial de Justiça Juvenil, em Genebra, Suíça.

 

Fonte: Ascom/MPCE-SA