O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Fortaleza solicitando o imediato reaparelhamento do Conselho Tutelar IV. O pedido é para que sejam garantidas as condições necessárias para o atendimento das demandas. A ação foi assinada no dia 28 de janeiro pelo promotor de Justiça Luciano Tonet.
O Conselho Tutelar IV abrange 19 bairros, com uma população estimada em 305 mil habitantes. De acordo com os laudos de visitas das inspeções realizadas pela equipe técnica da 6ª Promotoria, as instalações estão em condições precárias. A ação, com pedido de liminar, solicita à Justiça que o Município, por meio do prefeito Roberto Cláudio, destine um espaço para o funcionamento do Conselho no prazo máximo de 30 dias, mesmo que seja em caráter provisório. O espaço deverá ter uma secretaria, uma sala reservada para atendimento das crianças e adolescentes, uma sala de reuniões, uma sala para cada um dos conselheiros e dois banheiros. Além disso, a localização deve favorecer o acesso ao público.
O MPCE requer também que a Prefeitura de Fortaleza coloque à disposição do conselho uma secretária e seja responsável pelo fornecimento de mobiliário, material de escritório e linha de Internet na nova dependência. Em caso de descumprimento, o MPCE sugere que seja cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil.
Fonte: Ascom PGJ/Ceará