eção e Defesa do Consumidor (DECON/CE), do Ministério Público do Estado do Ceará, disponibiliza a partir de hoje (2) um serviço de orientação para explicar aos consumidores como funciona o registro de reclamações pelo site www.consumidor.gov.br. O atendimento se estende das 7 às 14 horas, de segunda a sexta, na sede do órgão (Rua Barão de Aratanha, 100, Centro).
Criada no ano passado pelo Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a página permite a solução alternativa de conflitos de consumo via internet. Através dela, é possível se comunicar diretamente com as empresas, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações dentro de 10 dias. Todo o processo é monitorado pelo DECON.

São disponibilizados, então, quatro computadores e dois atendentes para explicar aos consumidores como funciona o procedimento no site. Segundo a secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio Cavalcante, o objetivo é dar publicidade a essa nova ferramenta, de forma a evitar que as pessoas precisem se dirigir à sede do órgão sempre que quiserem formalizar uma queixa. Cabe ressaltar que a referida plataforma não substitui os demais serviços prestados pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam com seus canais tradicionais de atendimento.

Saiba mais

Para se vincular ao “Consumidor.gov”, as empresas precisam aderir formalmente ao serviço através da assinatura de um termo de compromisso, por meio do qual se comprometem a investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. Atualmente, existem 230 empresas cadastradas.
À empresa participante é oferecido acesso direto ao sistema, que viabiliza o recebimento e o tratamento de reclamações que não foram solucionadas através dos seus canais tradicionais de atendimento. O serviço oferecido pelo site evita, então, que essas reclamações se transformem em litígios administrativos e/ou judiciais. Além disso, a empresa ganha mais uma oportunidade de demonstrar seu empenho na resolução dos conflitos, já que a plataforma formula um ranking próprio.
Fonte: Ascom PGJ/Ceará