A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) vem a público esclarecer que o pedido feito à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ-CE) para a criação de cargos comissionados de Assessor Jurídico responde a uma demanda da categoria visando fortalecer a Instituição e dar maior eficiência aos trabalhos realizados pelo Ministério Público em prol da sociedade.
Há o claro entendimento da ACMP de que 01 (um) cargo por Promotoria de Justiça irá auxiliar significativamente na confecção de peças jurídicas tanto na área judicial como na área extrajudicial. Além disso, a implementação de cargos comissionados de assessoria, no âmbito da Administração Pública, encontra fundamento no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
A criação dos cargos comissionados, portanto, possui previsão constitucional e sua implementação é totalmente lícita e legal, em nada se assemelhando à terceirização no ponto de vista jurídico e fático. Tanto é assim que em várias outras unidades do Ministério Público (Estaduais ou na área Federal) já existe o cargo de Assessor Jurídico. A mesma realidade é vivenciada no Poder Judiciário, seja nos Tribunais de Justiça Estaduais seja na área Federal. Ademais, no próprio Ministério Público do Ceará há alguns cargos de Assessor Jurídico, desejando-se, então, a ampliação desse quadro para as Promotorias de Justiça.
É importante destacar, por outro lado, que no ano de 2014 a ACMP também ingressou com requerimento administrativo perante à PGJ/CE (processo nº 12146/2014-6) pleiteando a nomeação imediata de todos os candidatos aprovados no último concurso para os cargos de Analista e Técnico Ministerial do MPCE em número suficiente para ocupar os criados pela Lei Estadual nº 15.536/2014, bem como aqueles cargos já vagos dentro da estrutura administrativa. No mesmo requerimento foi pleiteada ainda a criação de novos cargos de servidores efetivos (analistas e técnicos), para que em cada Promotoria de Justiça fossem lotados, no mínimo, 01 técnico ministerial, 01 analista e 02 estagiários.
Dessa forma, a criação dos cargos comissionados de Assessores vem complementar o pedido anterior de criação de novos cargos efetivos, de modo que todos os órgãos de Execução do MPCE tenham na sua estrutura a presença de servidores ocupantes de cargos comissionados e de cargos efetivos. O objetivo é o de dispormos de um quadro de servidores e estagiários que seja condizente com as necessidades do Ministério Público, para que cada órgão da instituição funcione normalmente, como almejam os membros do MP e à sociedade de modo geral.