Na última terça-feira (09), a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou com requerimento, por meio de ofício e perante a Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista os graves problemas administrativos que serão causados com a dispensa em massa de funcionários terceirizados decorrentes de decisão exarada pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.
No expediente apresentado foi requerida, com urgência, a apresentação de Ação Mandamental perante o Supremo Tribunal Federal contra a decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tudo no sentido de encontrar soluções legais e constitucionais para equacionar o problema das contratações de terceirizados, sem que isso cause um prejuízo nas atividades exercidas pelo Ministério Público Estadual pela insuficiência de funcionários.
Asseverou-se ainda que os problemas causados são mais graves em razão do impedimento orçamentário atual (atingimento do limite prudencial da LRF para gastos com pessoal), que obsta a contratação de servidores efetivos e, como consequência, dificultará o funcionamento da instituição com a dispensa em massa dos terceirizados sem que ocorra a substituição por servidores efetivos.
Fora requerido ainda no ofício expedido pela ACMP que fosse dada prioridade no acompanhamento da tramitação da ação judicial a ser interposta e, com o propósito de mostrar unidade e força da Instituição, sugeriu-se a ida do Chefe da Instituição ao Supremo Tribunal Federal, acompanhado de uma Comissão formada por Membros, com o objetivo de argumentar juridicamente junto ao Ministro Relator e melhor evidenciar as razões pelas quais deve ser acolhido com urgência o pleito institucional do MPCE.