O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Lucas Azevedo, se reuniu em Brasília nesta quarta-feira (09) com o Ministro Luiz Fux. O encontro teve como finalidade requerer o julgamento dos pedidos formulados nos autos da ADI 5242, na qual se postula a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei orçamentária que limita o gasto de despesas de exercícios anteriores, ao patamar de 1% da despesa anual da folha de pagamento de pessoal do Ministério Público estadual. Participaram da reunião o advogado da CONAMP, Aristides Junqueira e o vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Palmeiras.
O processo deve ser pautado para julgamento, sob pena de perda do objeto. A limitação orçamentária imposta ao Ministério Público pelo artigo 65, parágrafo 5º, da Lei 15.674/2014, e pela Lei 15.753/2014 não é fato inédito no regime de orçamento do Ceará, razão pela qual necessária é a urgência no julgamento do feito, a fim de corrigir notória violação à autonomia financeira do Parquet.