No sentido de superar a grave deficiência estrutural da nossa Instituição Ministerial, a ACMP vem realizando medidas capazes de equacionar o problema, dentre a principal delas, a campanha em prol de constituição do Fundo de Reaparelhamento do MPCE com participação na receita das custas judiciais e emolumentos cartorários.

Em paralelo à constituição do Fundo de Reaparelhamento, outras medidas de curto e médio prazo também estão sendo requeridas pela ACMP para melhorar a situação estrutural do MPCE, principalmente enquanto não são construídos todos os imóveis necessários para abrigar todas as unidades administrativas que compõem o Parquet Estadual.

Nesse sentido, a ACMP ingressou hoje, dia 18/01/2016, com requerimento administrativo solicitando à Procuradoria-Geral de Justiça que realize e conclua as tratativas administrativas junto do Governo do Estado do Ceará visando a cessão do imóvel que anteriormente abrigava o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/CE).

Há alguns anos o antigo prédio que abrigava a sede do TCM/CE, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 1.043 – Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, encontra-se fechado e sem utilização, razão pela qual podem ser iniciadas tratativas administrativas no sentido de concretizar a cessão do referido imóvel pelo Governo do Estado ao MPCE com a finalidade de instalação de algumas das Promotorias localizadas na capital.

Realizando-se a cessão do imóvel, a Procuradoria-Geral de Justiça passará, por exemplo, a economizar o dinheiro expendido com os alugueis dos prédios que, hodiernamente, guarnecem as Promotorias Cíveis (saúde, educação, patrimônio público, meio ambiente, cidadania, idoso, deficiente, fazenda pública, registro público e outras) da capital. Além disso, pelo tamanho do imóvel, certamente vários Órgãos de Execução do MPCE poderiam ali ser instalados.

A medida vai proporcionar a economia de dinheiro público com a dispensa do pagamento de parte dos alugueis hoje suportados pela Administração Superior, bem como racionalizará o gasto do orçamento de custeio do MPCE e, principalmente, trará condições de trabalho mais dignas para os nossos Associados que viessem a laborar no novo imóvel, o qual obviamente deverá passar por uma reforma antes de sua inauguração.

Por fim, o dinheiro capaz de suportar as reformas que o imóvel necessita pode vir do Fundo de Reaparelhamento do MPCE, o qual já foi constituído e dotado, no final do ano passado, de uma receita inicial de mais de R$ 6.000.000,00 (seis milhões) de reais advinda de repasse oriundo do FDID.