No último dia 11 de maio, a ACMP oficiou o Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Plácido Rios, requerendo providências para viabilizar a participação do Ministério Público do Estado do Ceará na arrecadação dos valores das custas judiciais e emolumentos cartorários. Especificamente, a entidade de classe requereu ao Chefe do MPCE que protocole ofício direcionado a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no sentido de obter informações acerca da tramitação do projeto de lei (PL), aprovado no Plenário do TJCE no final do ano passado, que prevê a destinação de 15% da receita das custas judiciais (de forma parcelada) e 5% da receita dos emolumentos cartorários para o Fundo de Reaparelhamento do MPCE.
Até hoje não se tem notícias oficiais acerca da tramitação do referido PL, razão pela qual se faz urgente e necessária a obtenção de informações precisas sobre o caso. Em outras palavras, a entidade almeja saber se o PL já foi enviado para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ou se ainda continua pendente de envio por parte do TJCE.