Promotores e Procuradores de Justiça participaram, na tarde desta segunda-feira (11/07), de audiência pública para debater a dotação de receitas para proporcionar o pleno funcionamento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE). O debate, solicitado pelos deputados Carlos Matos e Fernanda Pessoa, após requerimento da ACMP, teve como deliberação a criação de uma Frente Parlamentar de Apoio do MPCE, além de uma emenda parlamentar que garantirá parte da verba das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para o Ministério Público.

Veja abaixo os três encaminhamentos como resultado da Audiência Pública realizada na ALCE:

  1. Será cobrado à Presidência da ALCE o andamento do PL enviado pela PGJ no final do ano passado que contempla a participação do MPCE nas custas judiciais e emolumentos (este PL conta com parecer favorável assinado pelo Professor Paulo Bonavides e pelo Professor Paulo Lobo Saraiva);
  2. Será feita uma emenda parlamentar em outro PL que tramita na ALCE no sentido de que o MPCE tenha participação em 5% da arrecadação dos valores das multas recolhidas pelo TCM;
  3. Será redigida uma nota de apoio, assinada por várias entidades, ao pleito do MPCE de participação nas custas judiciais e emolumentos, bem como será constituída uma frente parlamentar de apoio ao MPCE nesse pleito específico.

A legislação que instituiu o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP/CE), Lei nº. 15.912/2015, está em vigor desde 2015 e foi criada com o objetivo de assegurar a modernização e a otimização dos serviços prestados pelo Ministério Público cearense. Porém, falta a aprovação do Projeto de Lei que trata sobre a dotação de receita para o FRMMP, oriunda 15% das custas judiciais e 5% dos emolumentos cartorários. Os recursos não podem ser usados para despesas com pagamento de pessoal ou custeio, servindo substancialmente para a estruturação e instrumentalização do Ministério Público.

O Poder Judiciário desde 1991 conta com o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju) e a Defensoria Pública desde 2001 conseguiu sua parcela para o Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública. Hoje 99,95% do orçamento do Ministério Público é destinado ao pagamento de pessoal e custeio, sobrando para investimento apenas 0,05%. O FRMMP será essencial para equipar, não só os órgãos de inteligência, mas toda estrutura do Ministério Público.

 

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