A ACMP apresentou requerimento pleiteando alterações no Provimento n° 51/2016 da PGJ-CE que trata do plantão ministerial na capital. Como pontos de questionamento, foi requerido:
– A disponibilidade de uma estrutura de pessoal para auxiliar o Membro durante o plantão;
– O fornecimento de um telefone institucional como via de comunicação entre o Membro (Promotor de justiça) e a população;
– A definição das matérias relacionadas ao Plantão Ministerial para delimitar quais atividades devem ser realizadas no plantão;
– A definição de um sistema de compensação ou folgas em caso do Membro ficar somente em regime de sobreaviso durante o plantão.