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A ACMP apresentou requerimento pleiteando alterações no Provimento n° 51/2016 da PGJ-CE que trata do plantão ministerial na capital. Como pontos de questionamento, foi requerido:

– A disponibilidade de uma estrutura de pessoal para auxiliar o Membro durante o plantão;

– O fornecimento de um telefone institucional como via de comunicação entre o Membro (Promotor de justiça) e a população;

– A definição das matérias relacionadas ao Plantão Ministerial para delimitar quais atividades devem ser realizadas no plantão;

– A definição de um sistema de compensação ou folgas em caso do Membro ficar somente em regime de sobreaviso durante o plantão.