Nesta terça-feira, 04, dirigentes das associações de magistrados e do Ministério Público do Estado do Ceará realizaram um Ato Público, contra projetos considerados verdadeiros atentados ao Estado de Direito, diante do impacto em relação à própria existência funcional do sistema de Justiça. As mobilizações aconteceram simultaneamente em diversos estados do Brasil e ocorreram em preparação para o ato nacional, que será realizado amanhã, dia 5 de outubro.
Em Fortaleza, o encontro aconteceu no Fórum Clóvis Beviláqua, onde o presidente da ACMP, promotor Lucas Azevedo, o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, o representante da AJUFE, Thiago Mesquita, e o presidente da AMATRA, Antônio Gonçalves, concederam entrevista coletiva aos jornalistas dos principais veículos de comunicação da cidade.
Na pauta, as tentativas de comprometimento da Independência da magistratura e do Ministério Público e de desvalorização das respectivas carreiras. Dentre elas, o PL 280/2016, do Abuso de Autoridade. Segundo o promotor Lucas Azevedo, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), o projeto tenta acabar com a liberdade de investigar e aplicar a lei. “Caso já tivesse sido aprovado em anos anteriores, dificilmente investigações importantes para o país teriam ido adiante”, diz.
Além deste, a PEC 241, que trata dos limites de gastos públicos. Segundo o juiz Antônio Araújo, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), a aprovação desta emenda afetaria os direitos da cidadania por no mínimo 20 anos, na medida em que não ressalva o orçamento da saúde e da educação, por exemplo, mas privilegia o pagamento de juros da dívida, que ficam a salvo de seus efeitos.
Assim como, a PEC 62, que objetiva extinguir o “efeito cascata”. Altera, entre outros, o inciso V do art. 93 da Constituição Federal, e cria sérias dificuldades, ao descolar o interstício obrigatório dos subsídios dos ministros do STF até mesmo dos Tribunais Superiores, deixando para a lei um novo escalonamento da carreira, e, mais que isso, deixando ao sabor das assembleias legislativas definirem como e quando aprovar leis para os juízes estaduais. Nesse cenário, até mesmo fatiamento de projetos nas carreiras da União podem ocorrer.
As reformas previdenciárias e trabalhistas também estiveram na pauta das manifestações desta terça-feira. Magistrados e promotores defenderam que não há transparência na discussão de uma nova reforma da Previdência, que prevê aumento para 65 anos (sem distinção), dos limites para aposentadoria, ao argumento de que não há mais sustentabilidade para o financiamento do sistema a médio e logo prazos. Outra preocupação é quanto à reforma trabalhista de “caráter precarizante”.
Ato Nacional
Objetivando uma mobilização nacional, amanhã, 5 de outubro, às 14, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), coordenada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, realizará o “Ato em defesa do Sistema de Justiça e contra a Corrupção”, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A data marca o aniversário de 28 anos da Constituição Federal.