A ACMP acompanhou, nesta quinte-feira (15), as discussões para afastar do texto da PEC 03/2016 (tramita na ALCE) o inconstitucional contingenciamento do repasse do duodécimo. Foi realizada reuniões no Palácio do Governo para tratar do tema, e com os deputados da ALCE.
Além disso, a associação enviou para os deputados nota técnica explicando a inconstitucionalidade da proposta.
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