Após um trabalho de articulação e argumentação com o Governo do Estado, a ACMP, juntamente com a PGJ-CE e a ACM, conseguiu sensibilizar o Executivo Estadual no sentido de retirar o art. 2º do texto da PEC 03/2016. O texto trata do contingenciamento do repasse do duodécimo do Ministério Público e de outras instituições. Neste sentido, será apresentado um “destaque” no Plenário para retirar o referido artigo da PEC.
“O nosso discurso sustentou a informação de que a medida é inconstitucional, e depois de uma árdua negociação e conversações, o governo percebeu que era uma medida equivocada. Com isso, o MPCE irá receber o seu duodécimo todo mês com base no orçamento na previsão orçamentária. Foi uma grande vitória para a nossa classe”, comenta o presidente da ACMP, Lucas Azevedo.
“Nós vamos fazer um destaque nesse artigo e orientar a nossa base a suprimi-lo, ou seja, vai continuar sendo como é hoje: o duodécimo repassado aos outros poderes de acordo com o que está previsto no orçamento”, completa o Secretário Nelson Martins.
PL 11/16
A ACMP também está trabalhando com o objetivo de reverter os danos causados pelo PL 11/16, que trata do aumento da contribuição previdenciária. O presidente, Lucas Azevedo, defende que a matéria precisa de tempo para ser estudada, bem como se posicionou contra o aumento do tributo.
O PL está na pauta da ALCE para amanhã (22).