O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, Lucas Azevedo, segue para Brasília, onde acompanha a votação do PL 257, que retornou para a Câmara dos Deputados com uma redação prejudicial ao MP.
Em sua redação, o PL reduz o percentual de despesa de pessoal previsto na LRF e ainda transforma em despesa de pessoal vários gastos hoje considerados como de custeio. “Trata-se de um verdadeiro golpe no MP pois, para se adequar aos novos limites que esse PL pode impor, seriam necessárias demissões”, explica Lucas.
Na quarta-feira, a agenda da diretoria da ACMP se concentra em Fortaleza, continuando o trabalho junto à ALCE para viabilizar emendas parlamentares nos projetos que tramitam na Casa e que são de interesse institucional e associativo.
Atualmente, são duas as proposições que afetam diretamente o Ministério Público: PEC 03/2016 e o PL que visa aumentar o percentual da nossa contribuição previdenciária.
Na PEC 03, a ACMP apresentou ontem, dia 19, duas emendas que diminuem os efeitos considerados negativos da proposição sobre a categoria. A primeira emenda exclui o Fundo de Reaparelhamento do Regime de Contenção de Gastos, imposto pela PEC. A segunda emenda aumenta o limite de crescimento de despesas para os exercícios financeiros de 2018, em diante do patamar de 75% para 90% da RCL (Receita Corrente Líquida).
“Essa PEC ainda estabelece um inconstitucional contingenciamento do duodécimo e impede a concessão de crédito suplementar para as Instituições do Estado, incluindo em ambos os casos o MP, Judiciário, Legislativo e Defensoria. Nesses pontos, seguimos buscando avançar nas tratativas”, comenta.
Quanto ao PL da contribuição previdenciária, tramita na ALCE proposta de aumento percentual de forma escalonada em três anos, com acréscimo de 1% por ano, até atingir 14%. Se o projeto for aprovado, o primeiro aumento passará a valer a partir de abril de 2017. “Estamos tentando aprovar emendas nesse PL. Caso as propostas sejam aprovadas, ingressaremos com as ações judiciais cabíveis porque ambas apresentam inconstitucionalidades à luz da jurisprudência do STF”, confirma o presidente da ACMP.
Na agenda parlamentar desta terça-feira, dia 20, o PL da contribuição previdenciária deve ser examinado de manhã na Comissão Temática da ALCE, enquanto a PEC 03 segue para apreciação na CCJ à tarde. Os diretores da ACMP, Liduína Martins e Rafael Moraes vão acompanhar os trabalhos.
