Por meio de intensa participação nos debates políticos, no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa, foram obtidos importantes conquistas para o Ministério Público, no Brasil e no Ceará, durante a semana. O presidente da ACMP, Lucas Azevedo, diretores e membros da associação se fizeram presentes para sensibilizar os legisladores no sentido de avançar nas discussões em temas cruciais para promotores, procuradores e sociedade em geral.
Nota contra a extinção do TCM
Segunda-feira (19) – a ACMP emitiu nota técnica se posicionando contra a extinção do TCM , e requerendo a mudança dos critérios de acesso aos cargos de Conselheiros de Contas, para evitar que interesses políticos pudessem afetar a atuação do órgão.
Alteração no PL 257
Terça-feira (20) – Em Brasília, a ACMP, juntamente com as demais associações do MP , por meio de argumentos técnicos e articulação política, conseguiu derrubar, na Câmara dos Deputados, o texto do PL 257 aprovado pelo Senado, retirando do referido PL todos os dispositivos que atacavam o MP, principalmente nas questões orçamentárias. Em síntese , foram retirados do texto do PL 257 os dispositivos que previam a diminuição do percentual de despesa de pessoal do MP na LRF, e que transformavam despesas de custeio em despesas de pessoal. Caso tais disposições fossem aprovadas, o MPCE teria que exonerar todos os servidores do quadro e vários Promotores de Justiça para se enquadrar nos limites da LRF.
Aprovação da PEC 03/2016 na ALCE
Quarta-feira (21) – A ACMP, por meio de argumentos técnicos e articulação política, conseguiu aprovar emendas na PEC 03/2016 na ALCE
, que garantiram a sustentabilidade da execução orçamentária do MPCE para o próximo ano. Dois exemplos:
a) Aprovação de emenda supressiva que retirou do texto o art. 2° da PEC. No referido artigo havia a previsão de contingenciamento do repasse do duodécimo do Ministério Público com base na receita efetivamente realizada, contrariando a CF/88 que aduz categoricamente que o repasse deve ser feito com base na previsão orçamentária. Este artigo iria inviabilizar o MPCE, sufocando-o no ponto mais estratégico, qual seja a execução orçamentária.
b) Emenda que retirou o fundo de Reaparelhamento do MPCE do pacote de contenção de gastos do Governo Estadual. Com essa medida, o MPCE poderá utilizar livremente os recursos que serão aportados no referido Fundo. Caso esse dispositivo continuasse no texto, simplesmente a PGJ não iria conseguir usar o dinheiro depositado no Fundo, pois esbarraria no limite de gastos para o exercício 2017.
Contribuição previdenciária
Quinta-feira (22) – A ALCE aprovou o aumento da contribuição previdenciária para os servidores públicos. Apesar de todos os esforços da ACMP nesse tema, não houve mudança de postura do Governo Estadual quanto ao assunto. O próximo passo será de judicializar a questão com vistas a evitar os efeitos deletérios da lei aprovada.
Especificamente, o reajuste foi de 3% escalonado em três anos. O aumento será efetivado a partir de abril em razão da noventena constitucional, sendo a contribuição de 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Sexta-feira (23) – Foram pedidas vistas do PL do orçamento do Estado (LOA), com votação previstas para a próxima semana, entre os dias 27 e 28.
Ressaltando ainda que com a aprovação da PEC 03 na última quarta-feira, parte relevante da discussão sobre a LOA ficou superada em termos de conteúdo, pois a referida PEC traz as balisas para o assunto, condicionando os dispositivos da LOA.