A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) enviou na última sexta-feira, requerimento para a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), solicitando que sejam abertos três editais de promoção ou remoção para promotorias de Fortaleza.
Estão com cargos vagos as seguintes promotorias da Comarca de Fortaleza: 4ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública; 1ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal; e a 7ª Promotoria de Justiça de Família.
De acordo com o artigo 62 da lei n° 8625/93 (Lei orgânica nacional do Ministério Público), deve-se lançar edital de promoção/remoção no prazo de 60 dias da vacância. Previsão semelhante existe no Regimento Interno do CSMP. No entanto, os editais referentes às vagas suso ainda não foram publicados, sendo informada apenas a vacância para as referidas promotorias. Vale mencionar que prazo de 60 dias ainda não foi atingido.
Diante disso, a ACMP considera necessária a publicação do edital dentro do prazo legal de 60 dias, tudo com o propósito de que a movimentação na carreira continue ocorrendo dentro de prazos razoáveis.
