Está marcado para o dia 1º de fevereiro, às 14h, em Brasília, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), ato público contra a reforma da previdência (PEC 287/16) e valorização da Magistratura e do Ministério Público. Na ocasião, a Conamp, juntamente com as demais entidades da Frentas, entregará uma carta aberta à Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O referido documento pode ser subscrito por todos os membros do Ministério Público Brasileiro, até o dia 31/01, através do formulário AQUI. É muito importante a adesão do maior número possível de Promotores e Procuradores de Justiça. Vamos demonstrar nossa unidade para a firme defesa das instituições da República!
Confira abaixo a Carta Aberta pela Valorização do Ministério Público e da Magistratura:
Exma. Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministra Carmen Lúcia,
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade representativa do Ministério Público de todo o Brasil, secundada pelos procuradores e promotores de Justiça abaixo assinados, dirige-se respeitosamente a V. Exª. para, por meio de carta aberta, registrar e rogar o seguinte.
1) EXTERNAM os subscritores, de início, sua perplexidade com a decisão administrativa dessa Excelsa Corte, tomada em 9/8/17, consistente em recusar o envio, ao Congresso Nacional, ao ensejo da proposta de lei orçamentária para o exercício de 2018, de previsão relativa à revisão anual dos subsídios da Magistratura, nos estritos limites do PLC n. 27/2016, hoje paralisado nos escaninhos da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República.
2) RECORDAM que, apesar da plena vigência do preceito do art. 37, X – que determina a revisão geral vencimental do funcionalismo público -, e do preceito do art. 95, III – que prevê a irredutibilidade de subsídios -, ambos da Constituição, Magistratura e Ministério Público foram as únicas carreiras de Estado não contempladas recentemente com qualquer reajuste em seus subsídios. A revisão, que tarda desde janeiro de 2015, deveria minorar uma perda acumulada de aproximadamente 40% do valor dos referidos subsídios, desde a instituição do regime de subsídio em parcela única. Não só isso não ocorreu, como o quadro ainda se agravou, em face da Medida Provisória, recentemente editada pelo Executivo, propondo a majoração da contribuição previdenciária, extensiva aos aposentados, com redução nominal do valor líquido dos subsídios em mais de 3%. Tal defasagem remuneratória, a que se aliam (a) as ameaças de novas e iminentes perdas econômicas, (b) a quebra histórica da paridade entre ativos e aposentados, (c) o teor predatório da chamada “reforma da Previdência” (a malsinada PEC n. 287/2016, que propõe frustrar abruptamente a condição previdenciária de quem por décadas recolheu contribuições sobre a totalidade de seus subsídios, como também a de seus pensionistas) e (d) os sistemáticos ataques à imagem de ambas as instituições (não raro perpetrados por interesses pouco republicanos), representa séria e decisiva ameaça a estes dois pilares cardeais (magistratura e MP) do Estado Democrático de Direito.
3) ALERTAM para as articulações que têm sido realizadas pelo Governo no sentido de aprovar a PEC nº 287/2016, cujo texto estabelece, entre outros aspectos, a retirada da integralidade dos proventos dos magistrados e membros do MP, mesmo para os que ingressaram na carreira antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, sem regra de transição razoável. Também merece preocupação o avanço, na Câmara dos Deputados, do PL n. 8347/2017, que criminaliza a “violação das prerrogativas dos advogados”, pois seu principal tipo penal contém núcleos excessivamente abertos e não exige dolo específico para a configuração do delito, revelando traços próprios de crimes de hermenêutica e sugerindo significativo potencial para o incremento de atritos injustificados entre estes agentes públicos e advogados.
4) CONFIAM na sensibilidade de V. Exª. quanto às distorções inerentes à atual conjuntura, em que outras carreiras jurídicas já percebem vencimentos superiores aos do juiz e do procurador/promotor substituto, no âmbito da União e dos Estados.
5) ROGAM para que o Supremo Tribunal Federal resgate o valor histórico da garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios, que tem no direito comparado e na história da humanidade ocidental a importante função de garantir a independência e a serenidade no exercício das atividades das Magistraturas. Não pode a Suprema Corte, em especial, fechar os olhos para o ignóbil uso da política de remuneração como estratégia de retaliação ao desempenho autônomo, independente e altivo das funções do Poder Judiciário e do Ministério Público. É dever do Supremo Tribunal Federal zelar pelas garantias constitucionais de todos os cidadãos, o que inclui as garantias que protegem a independência dos Poderes. Eis o que compete fazer, para reposicionar a questão da recomposição inflacionária dos subsídios na sua mais adequada perspectiva jurídica, para além das meras conveniências políticas. Desde a instituição do subsídio, os membros do Judiciário e do Ministério Público jamais reivindicaram aumento. Passam-se já treze anos buscando tão somente a recomposição da inflação oficial. A defasagem acumulada do poder aquisitivo, nos níveis atuais, é – repise-se – um atentado à garantia da irredutibilidade.
6) Pelo tanto exposto, PEDEM a pronta correção de tais injustiças, a compreender, desde logo, efetivos esforços de V.Ex.ª em prol da aprovação da PEC n. 63/2013, que institui o ATS/VTM (Adicional por Tempo de Serviço/Valorização do Tempo de Magistratura), providência necessária para reverter o atual processo socioeconômico de desgaste das carreiras, a bem da recuperação de suas dignidades e do próprio interesse que ainda possam suscitar entre os melhores quadros das fileiras acadêmicas.
7) CLAMAM, assim, pelo justo convencimento de V.Ex.ª quanto à necessidade de que nossas instituições sinalizem claramente, ao Parlamento brasileiro, o seu pronto apoio à referida PEC n. 63/2013, reavivando, para juízes e membros do Ministério Público, a advertência de Rui Barbosa: “A verdade não se impacienta porque é eterna”. É preciso repulsar, sem cerrar os olhos, os violentos gargalos que seguem a pressionar as Magistraturas nacionais.